Regulatory framework for the exploration of petroleum in Brazil

Relata o marco regulatório da exploração de petróleo no Brasil. Aborda o regime fiscal que rege a exploração e produção de petróleo no país. Explica o sistema de concessão do petróleo. Apresenta o aspecto constitucional sobre a regulamentação da sua exploração. Destaca a Lei do Petróleo e o Fundo So...

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Bibliographic Details
Authors: Dittrich, Pedro Marcelo, D'Appollonio, Luana
Format: article
Status:Published version
Publication Date:2012
Country:Brasil
Institution:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Repository:Repositório Institucional do STJ
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