A regra da proporcionalidade e a atividade de fiscalização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP

Detalles Bibliográficos
Autor: Silva, Maurício Jayme e
Tipo de recurso: artículo
Estado:Versión publicada
Fecha de publicación:2013
País:Brasil
Institución:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Repositorio:Repositório Institucional do STJ
Idioma:portugués
OAI Identifier:oai:bdjur.stj.jus.br:2011/68999
Acceso en línea:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/68999
Access Level:acceso abierto
Palabra clave:Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (Brasil) (ANP)
Agência reguladora, Brasil
Indústria petrolífera, regulação, Brasil
Sanção administrativa, Brasil
Princípio da proporcionalidade, Brasil
Princípio da razoabilidade, Brasil
ANP
Agência Nacional do Petróleo (Brasil) (ANP)
Brasil. Agência Nacional do Petróleo (Brasil) (ANP)
Petróleo, indústria
Princípio da proibição do excesso
Princípio dos princípios
Descripción
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