Ação civil pública é veículo processual imprestável para proteção de direitos individuais disponíveis

Detalhes bibliográficos
Autor: Martins, Ives Gandra da Silva
Formato: artículo
Estado:Versión publicada
Fecha de publicación:1994
País:Brasil
Recursos:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Repositorio:Repositório Institucional do STJ
Idioma:portugués
OAI Identifier:oai:bdjur.stj.jus.br:2011/118595
Acesso em linha:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/118595
Access Level:acceso abierto
Palavra-chave:Direitos e garantias individuais
Ação civil pública
Direitos coletivos
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