Ação civil pública é veículo processual imprestável para proteção de direitos individuais disponíveis

Detalles Bibliográficos
Autor: Martins, Ives Gandra da Silva
Tipo de recurso: artículo
Estado:Versión publicada
Fecha de publicación:1994
País:Brasil
Institución:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Repositorio:Repositório Institucional do STJ
Idioma:portugués
OAI Identifier:oai:bdjur.stj.jus.br:2011/118595
Acceso en línea:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/118595
Access Level:acceso abierto
Palabra clave:Direitos e garantias individuais
Ação civil pública
Direitos coletivos
Direitos do cidadão
Direitos fundamentais
Garantias constitucionais
Garantias dos direitos individuais
Garantias fundamentais
Garantias individuais
Descripción
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