Ação civil pública é veículo processual imprestável para proteção de direitos individuais disponíveis
| Autor: | |
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| Formato: | artículo |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 1994 |
| País: | Brasil |
| Recursos: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Repositorio: | Repositório Institucional do STJ |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:bdjur.stj.jus.br:2011/118595 |
| Acesso em linha: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/118595 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palavra-chave: | Direitos e garantias individuais Ação civil pública Direitos coletivos Direitos do cidadão Direitos fundamentais Garantias constitucionais Garantias dos direitos individuais Garantias fundamentais Garantias individuais |
| Descrição não disponível. |