Regularização fundiária urbana na Lei nº 13.465/2017 e a proteção do direito constitucional à moradia.

Este artigo busca refletir se a Lei nº 13.465/2017, que dispõe sobre a regularização fundiária urbana brasileira, contemplou o direito constitucional à moradia. Para consecução da reflexão são analisados o conceito de regularização fundiária e a definição de núcleo urbano informal, bem como os princ...

ver descrição completa

Detalhes bibliográficos
Autores: Belloir, Arnaud Marie Pie, Moreira, Layla Andrade Barros
Formato: artículo
Estado:Versión publicada
Fecha de publicación:2023
País:Brasil
Recursos:Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP)
Repositorio:Repositório Institucional da UFOP
Idioma:portugués
OAI Identifier:oai:repositorio.ufop.br:123456789/19214
Acesso em linha:https://www.repositorio.ufop.br/handle/123456789/19214
Access Level:acceso abierto
Palavra-chave:Regularização fundiária urbana
Moradia
Propriedade
id BR_9967836ecc24ed17000b9dd1c2bc98d9
oai_identifier_str oai:repositorio.ufop.br:123456789/19214
network_acronym_str BR
network_name_str Brasil
repository_id_str
spelling Regularização fundiária urbana na Lei nº 13.465/2017 e a proteção do direito constitucional à moradia.Urban land regularization under law n. 13,465/2017 and the protection of the constitutional right to housing.Regularização fundiária urbanaMoradiaPropriedadeEste artigo busca refletir se a Lei nº 13.465/2017, que dispõe sobre a regularização fundiária urbana brasileira, contemplou o direito constitucional à moradia. Para consecução da reflexão são analisados o conceito de regularização fundiária e a definição de núcleo urbano informal, bem como os principais instrumentos da Reurb (Regularização Fundiária Urbana): concessão de uso especial para fins de moradia, legitimação de posse e legitimação fundiária. Posteriormente, após apresentação do conteúdo da Lei nº 13.465/2017, são considerados os aspectos normativos que envolvem a proteção do direito constitucional à moradia, para, enfim, sedimentar a perspectiva adotada na Lei em comento.This article aims to reflect on whether Law 13.465 / 2017, which discusses Brazilian urban land regularization, contemplates the constitutional right to housing. In order to carry out this reflection, the concept of land regularization and the definition of an informal urban nucleus are analyzed, as well as the main instruments of Reurb (Law 13,456 / 2017, which aims to promote urban land regularization in Brazil): concession of special use for housing purposes, legitimation of possession and land legitimation. Subsequently, after presenting the content of Law 13,465 / 2017, the normative aspects that involve the protection of the constitutional right to housing are considered, in order to consolidate the perspective adopted in the Law in question.2024-11-28T16:18:03Z2024-11-28T16:18:03Z2023info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfBELLOIR, A. M. P.; MOREIRA, L. A. B. Regularização fundiária urbana na Lei nº 13.465/2017 e a proteção do direito constitucional à moradia. Civilistica.com - Revista Eletrônica de Direito Civil, v. 12, n. 2, 2023. Disponível em: <https://civilistica.emnuvens.com.br/redc/article/view/881>. Acesso em: 20 out 2024.2316-8374https://www.repositorio.ufop.br/handle/123456789/19214ark:/61566/0013000002wzqO periódico Civilistica.com permite remixagem, adaptação e nova criação a partir da obra para fins não comerciais, desde que seja atribuído o crédito ao autor (CC BY-NC). Fonte: Miguilim <https://miguilim.ibict.br/handle/miguilim/6116>. Acesso em: 12 ago. 2024.info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UFOPinstname:Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP)instacron:UFOPBelloir, Arnaud Marie PieMoreira, Layla Andrade Barros2024-11-29T04:33:43Zoai:repositorio.ufop.br:123456789/19214Repositório InstitucionalPUBhttp://www.repositorio.ufop.br/oai/requestrepositorio@ufop.edu.bropendoar:32332024-11-29T04:33:43Repositório Institucional da UFOP - Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP)false
dc.title.none.fl_str_mv Regularização fundiária urbana na Lei nº 13.465/2017 e a proteção do direito constitucional à moradia.
Urban land regularization under law n. 13,465/2017 and the protection of the constitutional right to housing.
title Regularização fundiária urbana na Lei nº 13.465/2017 e a proteção do direito constitucional à moradia.
spellingShingle Regularização fundiária urbana na Lei nº 13.465/2017 e a proteção do direito constitucional à moradia.
Belloir, Arnaud Marie Pie
Regularização fundiária urbana
Moradia
Propriedade
title_short Regularização fundiária urbana na Lei nº 13.465/2017 e a proteção do direito constitucional à moradia.
title_full Regularização fundiária urbana na Lei nº 13.465/2017 e a proteção do direito constitucional à moradia.
title_fullStr Regularização fundiária urbana na Lei nº 13.465/2017 e a proteção do direito constitucional à moradia.
title_full_unstemmed Regularização fundiária urbana na Lei nº 13.465/2017 e a proteção do direito constitucional à moradia.
title_sort Regularização fundiária urbana na Lei nº 13.465/2017 e a proteção do direito constitucional à moradia.
dc.creator.none.fl_str_mv Belloir, Arnaud Marie Pie
Moreira, Layla Andrade Barros
author Belloir, Arnaud Marie Pie
author_facet Belloir, Arnaud Marie Pie
Moreira, Layla Andrade Barros
author_role author
author2 Moreira, Layla Andrade Barros
author2_role author
dc.subject.por.fl_str_mv Regularização fundiária urbana
Moradia
Propriedade
topic Regularização fundiária urbana
Moradia
Propriedade
description Este artigo busca refletir se a Lei nº 13.465/2017, que dispõe sobre a regularização fundiária urbana brasileira, contemplou o direito constitucional à moradia. Para consecução da reflexão são analisados o conceito de regularização fundiária e a definição de núcleo urbano informal, bem como os principais instrumentos da Reurb (Regularização Fundiária Urbana): concessão de uso especial para fins de moradia, legitimação de posse e legitimação fundiária. Posteriormente, após apresentação do conteúdo da Lei nº 13.465/2017, são considerados os aspectos normativos que envolvem a proteção do direito constitucional à moradia, para, enfim, sedimentar a perspectiva adotada na Lei em comento.
publishDate 2023
dc.date.none.fl_str_mv 2023
2024-11-28T16:18:03Z
2024-11-28T16:18:03Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/article
format article
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv BELLOIR, A. M. P.; MOREIRA, L. A. B. Regularização fundiária urbana na Lei nº 13.465/2017 e a proteção do direito constitucional à moradia. Civilistica.com - Revista Eletrônica de Direito Civil, v. 12, n. 2, 2023. Disponível em: <https://civilistica.emnuvens.com.br/redc/article/view/881>. Acesso em: 20 out 2024.
2316-8374
https://www.repositorio.ufop.br/handle/123456789/19214
dc.identifier.dark.fl_str_mv ark:/61566/0013000002wzq
identifier_str_mv BELLOIR, A. M. P.; MOREIRA, L. A. B. Regularização fundiária urbana na Lei nº 13.465/2017 e a proteção do direito constitucional à moradia. Civilistica.com - Revista Eletrônica de Direito Civil, v. 12, n. 2, 2023. Disponível em: <https://civilistica.emnuvens.com.br/redc/article/view/881>. Acesso em: 20 out 2024.
2316-8374
ark:/61566/0013000002wzq
url https://www.repositorio.ufop.br/handle/123456789/19214
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da UFOP
instname:Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP)
instacron:UFOP
instname_str Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP)
instacron_str UFOP
institution UFOP
reponame_str Repositório Institucional da UFOP
collection Repositório Institucional da UFOP
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da UFOP - Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP)
repository.mail.fl_str_mv repositorio@ufop.edu.br
_version_ 1853667792352444416
score 15,301629

Registos relacionados