Consolidação do direito à moradia à luz da lei nº. 13.465/2017 (in)dispensabilidade do marco legal
O trabalho é voltado para a importância da regularização fundiária urbana de interesse social e sua relação com os institutos jurídicos que visam a efetividade do direito à moradia digna. O objetivo da pesquisa é avaliar se a aplicação da regularização fundiária de interesse social tem promovido a c...
| Autores: | , |
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| Tipo de documento: | artigo |
| Estado: | Versão publicada |
| Data de publicação: | 2021 |
| País: | Brasil |
| Recursos: | Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) |
| Repositório: | Revista Quaestio Iuris (Online) |
| Idioma: | português |
| OAI Identifier: | oai:ojs.www.e-publicacoes.uerj.br:article/51033 |
| Acesso em linha: | https://www.e-publicacoes.uerj.br/quaestioiuris/article/view/51033 |
| Access Level: | Acceso aberto |
| Palavra-chave: | Direito social Doação de propriedade Moradia Legitimação de posse Regularização fundiária. |
| Resumo: | O trabalho é voltado para a importância da regularização fundiária urbana de interesse social e sua relação com os institutos jurídicos que visam a efetividade do direito à moradia digna. O objetivo da pesquisa é avaliar se a aplicação da regularização fundiária de interesse social tem promovido a consolidação do direito à moradia, como fonte alternativa principalmente aos financiamentos habitacionais impulsionados pelo Governo Federal. Para isso, a pesquisa vai analisar os motivos pelos quais o regime procedimental da Lei nº 11.977/09 foi alterado e quais os benefícios ou malefícios que essa derrogação, pela Lei nº 13.465/17 (conversão da Medida Provisória nº 759/16), trouxe ao ordenamento jurídico e ao contexto social. Para tanto, seguiu-se os métodos de abordagem indutivo e dialético, os métodos de procedimento histórico e comparativo e foi utilizada a metodologia quali-quantitativa. |
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