Controle jurisdicional da instituição de tipos penais análise do artigo 28 da Lei nº 11.343/2006

Detalles Bibliográficos
Autores:	Carvalho, Luis Gustavo Grandinetti Castanho de, Carvalho, Adriana Therezinha Carvalho Souto Castanho de, Camargo, Paula Castello Branco
Tipo de recurso:	artículo
Estado:	Versión publicada
Fecha de publicación:	2007
País:	Brasil
Institución:	Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Repositorio:	Repositório Institucional do STJ
Idioma:	portugués
OAI Identifier:	oai:bdjur.stj.jus.br:2011/53965
Acceso en línea:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/53965
Access Level:	acceso abierto
Palabra clave:	Controle jurisdicional, Brasil Política criminal, Brasil Tipo penal, Brasil Pena disciplinar, Brasil Condenação criminal, Brasil Prisão administrativa, Brasil Princípio da proporcionalidade, Brasil Pena (direito administrativo) Sanção disciplinar

Descripción
Descripción no disponible.