A competência da Justiça Militar da União com a provável aprovação da PEC n. 358/2005

Detalles Bibliográficos
Autor: Tessler, Marga Inge Barth
Tipo de recurso: artículo
Estado:Versión publicada
Fecha de publicación:2006
País:Brasil
Institución:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Repositorio:Repositório Institucional do STJ
Idioma:portugués
OAI Identifier:oai:bdjur.stj.jus.br:2011/60843
Acceso en línea:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/60843
Access Level:acceso abierto
Palabra clave:Justiça militar, competência, Brasil
Julgamento, Brasil
Pena disciplinar, Brasil
Reforma constitucional, Brasil
Processo
Poder judiciário militar
Pena (direito administrativo)
Sanção disciplinar
Descripción
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