O Artigo 273 do Código Penal e um caso concreto
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| Tipo de documento: | artigo |
| Estado: | Versão publicada |
| Data de publicação: | 2021 |
| País: | Brasil |
| Recursos: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Repositório: | Repositório Institucional do STJ |
| Idioma: | português |
| OAI Identifier: | oai:bdjur.stj.jus.br:2011/153461 |
| Acesso em linha: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/153461 |
| Access Level: | Acceso aberto |
| Palavra-chave: | Crime contra a saúde pública, Brasil. Crime hediondo, Brasil. Vacinação, Brasil. Sanção penal, Brasil. Princípio da proporcionalidade, Brasil. Imunização ativa Condenação criminal Penalidade criminal Sanção (direito penal) |
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