Férias-prêmio. Possibilidade de pagamento a servidores ocupantes de cargo comissionado. Necessidade de previsão expressa no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. Impossibilidade em relação aos contratados temporários
Trata-se de parecer.
| Autores: | , |
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| Formato: | artículo |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2010 |
| País: | Brasil |
| Recursos: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Repositorio: | Repositório Institucional do STJ |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:bdjur.stj.jus.br:2011/33406 |
| Acesso em linha: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/33406 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palavra-chave: | Licença especial, Brasil Funcionário público municipal, Brasil Férias remuneradas, Brasil Trabalhador temporário, Brasil Empregado municipal Funcionário municipal Licença-prêmio |
| Resumo: | Trata-se de parecer. |
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