Servidores ocupantes de quadro residual. Regramento do art. 19 dos ADCT. Emenda à Lei Orgânica Municipal. Extensão de direitos de servidores efetivos e estáveis aos servidores ocupantes de função pública do quadro residual. Discussão acerca da constitucionalidade da concessão de benefícios e direitos
Trata-se de parecer.
| Autores: | , , |
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| Tipo de recurso: | artículo |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2007 |
| País: | Brasil |
| Institución: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Repositorio: | Repositório Institucional do STJ |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:bdjur.stj.jus.br:2011/37841 |
| Acceso en línea: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/37841 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palabra clave: | Funcionário público municipal, Brasil Exoneração, Brasil Administração direta, Brasil Parecer Órgão da administração direta Exoneração de funcionários Empregado municipal Funcionário municipal |
| Sumario: | Trata-se de parecer. |
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