A regularização fundiária urbana na Lei nº 13.465/2017: análise da adequação de seus instrumentos à política urbana constitucional

This paper concerns the Policy of Urban Land Regulation stemming from Act n. 13,465/2017. The research analyzes the adequacy of the Act in promoting constitutional values with respect to Urban Policy. The instruments instituted by the Act - Land-title Regularization, Legalization of Tenure, Grant fo...

Descripción completa

Detalles Bibliográficos
Autores: Maria Tereza Fonseca Dias, Clara Cirqueira de Souza
Tipo de recurso: artículo
Estado:Versión publicada
Fecha de publicación:2019
País:Brasil
Institución:Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)
Repositorio:Repositório Institucional da UFMG
Idioma:portugués
OAI Identifier:oai:repositorio.ufmg.br:1843/40718
Acceso en línea:http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-989X/2019.v5i1.5554
http://hdl.handle.net/1843/40718
https://orcid.org/ 0000-0002-5587-2813
Access Level:acceso abierto
Palabra clave:Regularização fundiária
Política urbana
Legitimação de posse
Concessão de uso especial para fins de moradia
Bens móveis
Habitações
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