Aspectos polêmicos da nova Lei do mandado de segurança : Lei nº 12.016/09
Trata da nova Lei do mandado de segurança (Lei nº 12.016 de 07 de agosto de 2009), apresentando seus antecedentes e seus vetos. Comenta alguns de seus aspectos processuais e de direito material comparando-os com a legislação brasileira ou mesmo de outros países. Analisa a liminar no mandado de segur...
| Author: | |
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| Format: | article |
| Status: | Published version |
| Publication Date: | 2010 |
| Country: | Brasil |
| Institution: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Repository: | Repositório Institucional do STJ |
| Language: | Portuguese |
| OAI Identifier: | oai:bdjur.stj.jus.br:2011/32994 |
| Online Access: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/32994 |
| Access Level: | Open access |
| Keyword: | Mandado de segurança, inovação, legislação, regulamentação, análise, Brasil Medida liminar, Brasil Amparo (recurso) Liminar |
| Summary: | Trata da nova Lei do mandado de segurança (Lei nº 12.016 de 07 de agosto de 2009), apresentando seus antecedentes e seus vetos. Comenta alguns de seus aspectos processuais e de direito material comparando-os com a legislação brasileira ou mesmo de outros países. Analisa a liminar no mandado de segurança. |
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