Aspectos polêmicos da nova Lei do mandado de segurança : Lei nº 12.016/09
Trata da nova Lei do mandado de segurança (Lei nº 12.016 de 07 de agosto de 2009), apresentando seus antecedentes e seus vetos. Comenta alguns de seus aspectos processuais e de direito material comparando-os com a legislação brasileira ou mesmo de outros países. Analisa a liminar no mandado de segur...
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| Tipo de documento: | artigo |
| Estado: | Versão publicada |
| Data de publicação: | 2010 |
| País: | Brasil |
| Recursos: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Repositório: | Repositório Institucional do STJ |
| Idioma: | português |
| OAI Identifier: | oai:bdjur.stj.jus.br:2011/32994 |
| Acesso em linha: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/32994 |
| Access Level: | Acceso aberto |
| Palavra-chave: | Mandado de segurança, inovação, legislação, regulamentação, análise, Brasil Medida liminar, Brasil Amparo (recurso) Liminar |
| Resumo: | Trata da nova Lei do mandado de segurança (Lei nº 12.016 de 07 de agosto de 2009), apresentando seus antecedentes e seus vetos. Comenta alguns de seus aspectos processuais e de direito material comparando-os com a legislação brasileira ou mesmo de outros países. Analisa a liminar no mandado de segurança. |
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