Reflexos relevantes de um processo de execução penal jurisdicionalizado

Inicia a análise discutindo a jurisdicionalização da execução penal e aponta alguns argumentos postos contra a tese jurisdicionalista. Apresenta os principais sujeitos e procedimentos do processo. Mostra os limites do poder de decisão do juiz, a declaração de extinção da punibilidade e o poder caute...

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Detalhes bibliográficos
Autor: Fernandes, Antonio Scarance
Tipo de documento: artigo
Estado:Versão publicada
Data de publicação:1994
País:Brasil
Recursos:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Repositório:Repositório Institucional do STJ
Idioma:português
OAI Identifier:oai:bdjur.stj.jus.br:2011/22825
Acesso em linha:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/22825
Access Level:Acceso aberto
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Jurisdição penal, Brasil
Incidente processual, Brasil
Pena, Brasil
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