Soma/unificação de penas na execução penal: afastamento do incidente de uniformização do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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| Tipo de documento: | artigo |
| Estado: | Versão publicada |
| Data de publicação: | 2015 |
| País: | Brasil |
| Recursos: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Repositório: | Repositório Institucional do STJ |
| Idioma: | português |
| OAI Identifier: | oai:bdjur.stj.jus.br:2011/107298 |
| Acesso em linha: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/107298 |
| Access Level: | Acceso aberto |
| Palavra-chave: | Pena unificada Execução (processo penal) Incidente processual Minas Gerais (Brasil). Tribunal de Justiça (TJMG), súmula Execução penal |
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