Sistema de direito administrativo sancionador: uma proposta à luz da teoria do serviço público de Léon Duguit
A presente pesquisa propõe uma investigação sobre a existência de um sistema de sanções administrativas, regido por um regime próprio a partir de princípios e normas somente a ele aplicáveis ou quando divididos com outros ramos epistemológicos, tomado por suas próprias nuances. O fundamento da propo...
| Autor: | |
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| Tipo de recurso: | tesis de maestría |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2022 |
| País: | Brasil |
| Institución: | Centro de Ensino de Brasília (UNICEUB) |
| Repositorio: | Repositório Institucional do UniCEUB |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:repositorio.uniceub.br:prefix/17347 |
| Acceso en línea: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/17347 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palabra clave: | Sanção administrativa Jus Puniendi Direito administrativo sancionador Imputação da sanção administrativa Regime jurídico administrativo |
| Sumario: | A presente pesquisa propõe uma investigação sobre a existência de um sistema de sanções administrativas, regido por um regime próprio a partir de princípios e normas somente a ele aplicáveis ou quando divididos com outros ramos epistemológicos, tomado por suas próprias nuances. O fundamento da proposição está na teoria do serviço público de Leon Duguit e o desenvolvimento se referencia no pensamento liberal, teoria do risco e ponderação de princípios. Utilizou-se o método dedutivo e pautando-se na revisão bibliográfica dos autores selecionados e pesquisa documental, discutiu-se o tema proposto. A pergunta de pesquisa consiste na seguinte indagação: Quais os contornos epistemológico-dogmáticos, principiológicos e axiomáticos decorrentes do conceito de serviço público levam a inferir uma independência sistêmica da sanção administrativa, ainda que ontologicamente baseada no mesmo jus puniendi estatal que outros sistemas sancionatórios? Em reposta apresenta-se o conceito de serviço público e interesse público, como regentes do atuar administrativo, que dispõe do instrumental da sanção administrativa para a consecução de seu objetivo. São abordadas as seguintes temáticas: discussão acerca de um regime jurídico próprio de direito administrativo sancionar que tem como base elementos construtores da atuação administrativa ligada ao interesse público e execução de seus serviços; observância de comportamentos distintos de princípios constitucionais, quando inseridos no sistema de sanções administrativas, tendo em vista uma aplicação própria dos conceitos de culpabilidade e tipicidade que influenciam os demais princípios ligados à formação da culpa. Conclui-se pela existência de uma identidade própria da sanção administrativa, entretanto, somente possível no seio de um regime jurídico administrativo e como instrumento da Administração Pública. Nesse contexto, princípios gerais garantidores de direitos e ou advindos de outros sistemas sancionatórios somente serão aplicáveis com matizes. |
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