A LEI ANTITERRORISMO BRASILEIRA E A (I)LEGITIMIDADE DE SEUS MECANISMOS CARACTERÍSTICOS DE UM “DIREITO PENAL DO INIMIGO”
O artigo visa analisar a Lei antiterrorismo brasileira, partindo da consideração de que alguns mecanismos nela positivados guardam semelhança com ditames do funcionalismo sistêmico de Günter Jakobs, tais como a antecipação da tutela penal com tipificação de atos preparatórios e de tipos de perigo, e...
| Autores: | , |
|---|---|
| Tipo de recurso: | artículo |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2017 |
| País: | Brasil |
| Institución: | Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI) |
| Repositorio: | Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:ojs.indexlaw.org:article/2501 |
| Acceso en línea: | http://www.indexlaw.org/index.php/direitopenal/article/view/2501 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palabra clave: | Lei antiterrorismo funcionalismo sistêmico Günter Jakobs |
| Sumario: | O artigo visa analisar a Lei antiterrorismo brasileira, partindo da consideração de que alguns mecanismos nela positivados guardam semelhança com ditames do funcionalismo sistêmico de Günter Jakobs, tais como a antecipação da tutela penal com tipificação de atos preparatórios e de tipos de perigo, e o uso de meios investigativos aprimorados e relativamente mais invasivos. Busca-se por meio de pesquisa exploratória, com abordagem quantitativa, técnica bibliográfica e documental, e com a hermenêutica como procedimento metodológico, compreender a legitimidade e adequação de alguns desses dispositivos característicos do chamado “Direito Penal do Inimigo” para a efetiva tutela dos bens jurídicos envolvidos. |
|---|