DA INCONSTITUCIONALIDADE DAS RESTRIÇÕES ÀS MEDIDAS LIMINARES EM MANDADO DE SEGURANÇA

Esse artigo objetiva analisar de forma crítica uma eventual inconstitucionalidade das proibições às medidas liminares em mandado de segurança, previstas pelo artigo 7º, §2º, da Lei n. 12.016/09, especialmente, no que se refere à compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens pr...

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Detalhes bibliográficos
Autores: Teixeira, Rodrigo Valente Giublin, Moraes, Vinícius Cafeffi de
Formato: artículo
Estado:Versión publicada
Fecha de publicación:2019
País:Brasil
Recursos:Universidade Federal do Ceará (UFC)
Repositorio:Nomos (Fortaleza)
Idioma:portugués
OAI Identifier:oai:periodicos.ufc:article/31447
Acesso em linha:http://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/31447
Access Level:acceso abierto
Palavra-chave:Mandado de segurança
Medidas liminares
Acesso à justiça
Inconstitucionalidade.
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