A regra da proporcionalidade e a atividade de fiscalização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP
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| Tipo de documento: | artigo |
| Estado: | Versão publicada |
| Data de publicação: | 2013 |
| País: | Brasil |
| Recursos: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Repositório: | Repositório Institucional do STJ |
| Idioma: | português |
| OAI Identifier: | oai:bdjur.stj.jus.br:2011/68999 |
| Acesso em linha: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/68999 |
| Access Level: | Acceso aberto |
| Palavra-chave: | Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (Brasil) (ANP) Agência reguladora, Brasil Indústria petrolífera, regulação, Brasil Sanção administrativa, Brasil Princípio da proporcionalidade, Brasil Princípio da razoabilidade, Brasil ANP Agência Nacional do Petróleo (Brasil) (ANP) Brasil. Agência Nacional do Petróleo (Brasil) (ANP) Petróleo, indústria Princípio da proibição do excesso Princípio dos princípios |
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