A regra da proporcionalidade e a atividade de fiscalização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP
| Autor: | |
|---|---|
| Formato: | artículo |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2013 |
| País: | Brasil |
| Recursos: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Repositorio: | Repositório Institucional do STJ |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:bdjur.stj.jus.br:2011/68999 |
| Acesso em linha: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/68999 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palavra-chave: | Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (Brasil) (ANP) Agência reguladora, Brasil Indústria petrolífera, regulação, Brasil Sanção administrativa, Brasil Princípio da proporcionalidade, Brasil Princípio da razoabilidade, Brasil ANP Agência Nacional do Petróleo (Brasil) (ANP) Brasil. Agência Nacional do Petróleo (Brasil) (ANP) Petróleo, indústria Princípio da proibição do excesso Princípio dos princípios |
| Descrição não disponível. |