Reclamação e juizados especiais cíveis: da consolidação normativa à alteração de competência pela Resolução n° 3/2016 do STJ = Constitutional complaint and small claims civil courts: from the normative consolidation to the unconstitutional issue of competence change by Resolution n. 3/2016 of STJ
| Autores: | , |
|---|---|
| Tipo de documento: | artigo |
| Estado: | Versão publicada |
| Data de publicação: | 2018 |
| País: | Brasil |
| Recursos: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Repositório: | Repositório Institucional do STJ |
| Idioma: | português |
| OAI Identifier: | oai:bdjur.stj.jus.br:2011/171195 |
| Acesso em linha: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/171195 |
| Access Level: | Acceso aberto |
| Palavra-chave: | Reclamação (direito constitucional) Brasil. Superior Tribunal de Justiça, resolução Reclamação (súmula vinculante) Reclamação constitucional |
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