Fluência do prazo recursal contra liminar monocrática proferida em ação direta de inconstitucionalidade
Enumera os requisitos para o decurso de prazo para interposição de recurso contra liminar monocrática proferida em ação direta de inconstitucionalidade.
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| Format: | article |
| Status: | Published version |
| Publication Date: | 2009 |
| Country: | Brasil |
| Institution: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Repository: | Repositório Institucional do STJ |
| Language: | Portuguese |
| OAI Identifier: | oai:bdjur.stj.jus.br:2011/28454 |
| Online Access: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/28454 |
| Access Level: | Open access |
| Keyword: | Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil Medida liminar, jurisprudência, Brasil Intimação, Brasil Interposição de recurso, prazo recursal, Brasil Ação de inconstitucionalidade Ação direta de declaração de inconstitucionalidade Liminar |
| Summary: | Enumera os requisitos para o decurso de prazo para interposição de recurso contra liminar monocrática proferida em ação direta de inconstitucionalidade. |
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