Fluência do prazo recursal contra liminar monocrática proferida em ação direta de inconstitucionalidade
Enumera os requisitos para o decurso de prazo para interposição de recurso contra liminar monocrática proferida em ação direta de inconstitucionalidade.
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| Formato: | artículo |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2009 |
| País: | Brasil |
| Recursos: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Repositorio: | Repositório Institucional do STJ |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:bdjur.stj.jus.br:2011/28454 |
| Acesso em linha: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/28454 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palavra-chave: | Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil Medida liminar, jurisprudência, Brasil Intimação, Brasil Interposição de recurso, prazo recursal, Brasil Ação de inconstitucionalidade Ação direta de declaração de inconstitucionalidade Liminar |
| Resumo: | Enumera os requisitos para o decurso de prazo para interposição de recurso contra liminar monocrática proferida em ação direta de inconstitucionalidade. |
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