A inconstitucionalidade da Lei de consórcios públicos
Trata-se de parecer.
| Autores: | , |
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| Tipo de documento: | artigo |
| Estado: | Versão publicada |
| Data de publicação: | 2006 |
| País: | Brasil |
| Recursos: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Repositório: | Repositório Institucional do STJ |
| Idioma: | português |
| OAI Identifier: | oai:bdjur.stj.jus.br:2011/30408 |
| Acesso em linha: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/30408 |
| Access Level: | Acceso aberto |
| Palavra-chave: | Consórcio, Brasil Constitucionalidade das leis, Brasil Sociedade de economia mista, Brasil Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil Ação de inconstitucionalidade Ação direta de declaração de inconstitucionalidade |
| Resumo: | Trata-se de parecer. |
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