Uma análise acerca da transferência de titularidade e controle societário no âmbito dos contratos de arrendamento portuário = An analysis of the transfer of ownership and corporate control in the framework of port lease contracts

Detalles Bibliográficos
Autor: Machado, Eduardo da Costa Lima Caldas
Tipo de recurso: artículo
Estado:Versión publicada
Fecha de publicación:2018
País:Brasil
Institución:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Repositorio:Repositório Institucional do STJ
Idioma:portugués
OAI Identifier:oai:bdjur.stj.jus.br:2011/140264
Acceso en línea:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/140264
Access Level:acceso abierto
Palabra clave:Arrendamento de instalação portuária
Concessão de serviços públicos
Controle acionário
Porto, regime jurídico
Arrendamento portuário
Concessão (direito administrativo)
Serviços públicos concedidos
Terminal portuário
Descripción
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