Portos brasileiros e a nova assimetria regulatória: os títulos habilitantes para a exploração da infraestrutura portuária

Bibliographic Details
Authors: Garcia, Flávio Amaral, Freitas, Rafael Véras de
Format: article
Status:Published version
Publication Date:2014
Country:Brasil
Institution:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Repository:Repositório Institucional do STJ
Language:Portuguese
OAI Identifier:oai:bdjur.stj.jus.br:2011/84812
Online Access:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/84812
Access Level:Open access
Keyword:Direito portuário
Porto, regulação
Porto, arrendamento
Administração portuária
Concessão de serviços públicos
Terminal portuário
Porto, administração
Description
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