O tratamento jurídico da não surpresa no direito comparado e no ordenamento jurídico tributário nacional

Analisa o tratamento conferido ao princípio da não surpresa no ordenamento jurídico brasileiro em face das limitações constitucionais ao poder de tributar, abordando os conceitos da retroativadade máxima, média e mínima, e ainda o de retroatividade própria e imprópria. Investiga a conformação do pri...

Descripción completa

Detalles Bibliográficos
Autor: Rocha, Eduardo Morais da
Tipo de recurso: artículo
Estado:Versión publicada
Fecha de publicación:2010
País:Brasil
Institución:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Repositorio:Repositório Institucional do STJ
Idioma:portugués
OAI Identifier:oai:bdjur.stj.jus.br:2011/34759
Acceso en línea:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/34759
Access Level:acceso abierto
Palabra clave:Sistema tributário, aspectos jurídicos, Brasil
Ordenamento jurídico, Brasil
Retroatividade das leis, análise, Brasil
Irretroatividade das leis, análise, Brasil
Fato gerador, Brasil
Irretroatividade
Leis, irretroatividade
Leis, retroatividade
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