Irretroatividade e retroatividade da lei na Constituição de 1946

Detalhes bibliográficos
Autor: Marinho, Josaphat
Formato: artículo
Estado:Versión publicada
Fecha de publicación:1965
País:Brasil
Recursos:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Repositorio:Repositório Institucional do STJ
Idioma:portugués
OAI Identifier:oai:bdjur.stj.jus.br:2011/199103
Acesso em linha:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/199103
Access Level:acceso abierto
Palavra-chave:Retroatividade das leis
Direito constitucional, Brasil, 1946, legislação
Irretroatividade das leis
Irretroatividade
Princípio da irretroatividade das leis
Efeito retroativo
Leis, retroatividade
Princípio da retroatividade das leis
Retroatividade da lei
Descrição
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