A Lei de Anistia e a as cortes internacionais de direitos humanos: entre a proteção e a flexibilização de direitos = Statute of amnesty and international human right courts: between the protection and the flexibilization of rights
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| Tipo de documento: | artigo |
| Estado: | Versão publicada |
| Data de publicação: | 2021 |
| País: | Brasil |
| Recursos: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Repositório: | Repositório Institucional do STJ |
| Idioma: | português |
| OAI Identifier: | oai:bdjur.stj.jus.br:2011/157940 |
| Acesso em linha: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/157940 |
| Access Level: | Acceso aberto |
| Palavra-chave: | Corte Interamericana de Direitos Humanos, súmulas Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969) Anistia, legislação, Brasil Princípio do non bis in idem, Brasil Legislação penal, Brasil Direitos humanos (direito internacional público) Ditadura, América Latina Justiça de transição, Brasil Bis in idem Nom bis in idem Non bis in idem Princípio do bis in idem Princípio do nom bis in idem Princípio do non Direito penal, legislação Lei penal Direitos fundamentais do homem Direitos primordiais do homem Justiça pós-conflito |
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