A (in)constitucionalidade da Notificação para Comprovação de Registro de Empregado (NCRE) = The (un)constitutionality of the Notification for Proof of Employee Registration (NPER)
| Autores: | , |
|---|---|
| Tipo de documento: | artigo |
| Estado: | Versão publicada |
| Data de publicação: | 2021 |
| País: | Brasil |
| Recursos: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Repositório: | Repositório Institucional do STJ |
| Idioma: | português |
| OAI Identifier: | oai:bdjur.stj.jus.br:2011/149581 |
| Acesso em linha: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/149581 |
| Access Level: | Acceso aberto |
| Palavra-chave: | Inspeção do trabalho, Brasil Empregado, registro, fiscalização, Brasil Auto de infração, Brasil Princípio do non bis in idem, Brasil Inconstitucionalidade das leis, Brasil Fiscalização do trabalho Trabalho, fiscalização Trabalho, inspeção Pessoal Bis in idem Nom bis in idem Non bis in idem Princípio do bis in idem Princípio do nom bis in idem Princípio do non Inconstitucionalidade Inconstitucionalidade da lei Inconstitucionalidade de lei |
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