Do tombamento na ordenação da publicidade na paisagem urbana : reflexões em torno da Lei Municipal nº 14.223/06, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana no município de São Paulo

Discorre sobre a competência comum da União, estados e Distrito Federal e a questão do tombamento, relacionando-o com o patrimônio cultural e o direito de propriedade. Aborda em especial a Lei nº 14.223 de 26 de setembro de 2006, que trata de direito urbano e meio ambiente, sendo o segundo o enfoque...

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Detalhes bibliográficos
Autor: Ferraz Junior, Tercio Sampaio
Formato: artículo
Estado:Versión publicada
Fecha de publicación:2008
País:Brasil
Recursos:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Repositorio:Repositório Institucional do STJ
Idioma:portugués
OAI Identifier:oai:bdjur.stj.jus.br:2011/38047
Acesso em linha:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/38047
Access Level:acceso abierto
Palavra-chave:Tombamento, Brasil
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