A ANÁLISE DA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO SOB O PRISMA DA LEI MARIA DA PENHA: AVANÇOS E LIMITAÇÕES
Este trabalho tem como objetivo identificar as limitações na Lei Maria da Penha que permitem a continuação de práticas sexuadas no atendimento às mulheres vitimas da violência doméstica e familiar pelo Poder Judiciário. Para tanto se faz necessária uma pesquisa bibliográfica de diversas áreas correl...
| Author: | |
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| Format: | article |
| Status: | Published version |
| Publication Date: | 2008 |
| Country: | Brasil |
| Institution: | Centro de Ensino de Brasília (UNICEUB) |
| Repository: | Padê: Estudos em filosofia, raça, gênero e direitos humanos |
| Language: | Portuguese |
| OAI Identifier: | oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/608 |
| Online Access: | https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/pade/article/view/608 |
| Access Level: | Open access |
| Keyword: | Direito;História; Lei Maria da Penha, Lei dos Juizados Especiais Criminais, avanços, limitações, panorama anterior à nova lei, Delegacias de Atendimento à Mulher, atuação da Justiça. |
| Summary: | Este trabalho tem como objetivo identificar as limitações na Lei Maria da Penha que permitem a continuação de práticas sexuadas no atendimento às mulheres vitimas da violência doméstica e familiar pelo Poder Judiciário. Para tanto se faz necessária uma pesquisa bibliográfica de diversas áreas correlatas e uma abordagem transdisciplinar para que possamos elaborar uma visão mais ampla do fenômeno. Inicialmente é feito um panorama sobre o quadro legal anterior a nova lei e como essa legislação esteve permeada por uma cultura sexista e discriminatória em relação à mulher, mesmo depois de promulgada a Constituição Federal de 1988 e assinados Tratados Internacionais de combate a toda forma de discriminação contra a mulher. Na segunda parte foi feita uma análise legislativa entre a Lei 11.340/06 e a Lei 9.099/95, o que foi mudado e os avanços bem como foram apontadas as limitações da nova lei e verificada a hipótese de que ainda há práticas na Justiça que permitem a violação dos direitos humanos da mulher. Na terceira parte, procurou-se demonstrar como tem sido a atuação das Delegacias de Atendimento à Mulher e seu papel social na resolução dessa questão. Por fim, analisou-se a atuação da Justiça tanto na égide da Lei dos Juizados Especiais quanto na Lei Maria da Penha e como o Poder Judiciário trabalhou por muito tempo com a tese de defesa da instituição familiar, revitimizando a mulher. |
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