Violência doméstica e processo penal consensual: exame crítico da inaplicabilidade das soluções consensuais previstas na Lei nº 9.099/95
O presente trabalho propõe-se ao exame crítico do tratamento conferido à violência doméstica no âmbito processual penal ante a inaplicabilidade da Lei nº 9.099/95 imposta pela Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). Para tanto, inicialmente, expõe-se brevemente o panorama internacional e nacional q...
| Authors: | , |
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| Format: | article |
| Status: | Published version |
| Publication Date: | 2021 |
| Country: | Brasil |
| Institution: | Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) |
| Repository: | Revista Eletrônica de Direito Processual |
| Language: | Portuguese |
| OAI Identifier: | oai:ojs.www.e-publicacoes.uerj.br:article/56366 |
| Online Access: | https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/56366 |
| Access Level: | Open access |
| Keyword: | Lei Maria da Penha. Lei dos Juizados Especiais Criminais. Feminismo. Justiça consensual. Simbolismo penal. Violência doméstica e justiça consensual |
| Summary: | O presente trabalho propõe-se ao exame crítico do tratamento conferido à violência doméstica no âmbito processual penal ante a inaplicabilidade da Lei nº 9.099/95 imposta pela Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). Para tanto, inicialmente, expõe-se brevemente o panorama internacional e nacional que embasou a política criminal e a racionalidade legislativa existente na Lei Maria da Penha. Posteriormente, apresenta-se o problema condutor da pesquisa: a inaplicabilidade da Lei nº 9.099/95 confirmada pela jurisprudência e em consonância com a política criminal que embasou a opção legislativa. Por fim, busca-se analisar a referida escolha à luz do que vem a ser processo penal consensual para, posteriormente, tecer as devidas críticas. |
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