Lex Petrolea : a questão da natureza jurídica não tributária das participações governamentais (government take) na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997
Trata da natureza jurídica das participações governamentais na exploração de petróleo. Conclui pela natureza compensatória da cobrança, afastando eventual matiz fiscal. Fixa os contornos do regime hermenêutico que brotará dos marcos regulatórios para exploração das camadas de pré-sal, em discussão n...
| Autor: | |
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| Formato: | artículo |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2010 |
| País: | Brasil |
| Recursos: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Repositorio: | Repositório Institucional do STJ |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:bdjur.stj.jus.br:2011/34492 |
| Acesso em linha: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/34492 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palavra-chave: | Petróleo, Brasil Petróleo, legislação, Brasil Indústria petrolífera, regulação, Brasil Petróleo submarino, Brasil Petróleo, indústria Óleo cru |
| Resumo: | Trata da natureza jurídica das participações governamentais na exploração de petróleo. Conclui pela natureza compensatória da cobrança, afastando eventual matiz fiscal. Fixa os contornos do regime hermenêutico que brotará dos marcos regulatórios para exploração das camadas de pré-sal, em discussão no Congresso Nacional. |
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