Imunidade recíproca e IPTU: a indevida pretensão de cobrança de IPTU pelas municipalidades sobre propriedades da União cedidas à iniciativa privada mediante contrato típico de concessão de uso
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| Tipo de documento: | artigo |
| Estado: | Versão publicada |
| Data de publicação: | 2015 |
| País: | Brasil |
| Recursos: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Repositório: | Repositório Institucional do STJ |
| Idioma: | português |
| OAI Identifier: | oai:bdjur.stj.jus.br:2011/85289 |
| Acesso em linha: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/85289 |
| Access Level: | Acceso aberto |
| Palavra-chave: | Imposto predial e territorial urbano (IPTU) Imunidade tributária Reciprocidade, isenção, impostos Sociedade de economia mista Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) Imposto sobre a propriedade territorial urbana IPTU Princípio da reciprocidade Empresa de economia mista |
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