Aposentadorias exorbitantes dos servidores públicos em face do direito adquirido
Analisa a Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, que estabeleceu teto salarial referente à aposentadoria dos servidores públicos. Aborda o princípio jurídico do direito adquirido diante dos aspectos constitucionais referentes a aposentadoria.
| Autor: | |
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| Formato: | artículo |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2003 |
| País: | Brasil |
| Recursos: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Repositorio: | Repositório Institucional do STJ |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:bdjur.stj.jus.br:2011/43915 |
| Acesso em linha: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/43915 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palavra-chave: | Aposentadoria, Brasil Servidor público, Brasil Direito adquirido, Brasil Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 19] Agente público Direito efetivo |
| Resumo: | Analisa a Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, que estabeleceu teto salarial referente à aposentadoria dos servidores públicos. Aborda o princípio jurídico do direito adquirido diante dos aspectos constitucionais referentes a aposentadoria. |
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