Simetria constitucional e o Tribunal de Contas do Município de São Paulo: o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 346 e 4.776, de São Paulo = Constitutional Symmetry and the Court of Accounts of the Municipality of São Paulo: The Judgment of the Direct Action of Unconstitutionality 346 (SP) and 4,776 (SP)
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| Tipo de recurso: | artículo |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2021 |
| País: | Brasil |
| Institución: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Repositorio: | Repositório Institucional do STJ |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:bdjur.stj.jus.br:2011/157926 |
| Acceso en línea: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/157926 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palabra clave: | Ação direta de inconstitucionalidade, jurisprudência, São Paulo (Estado) Conselheiro de tribunal de contas, jurisprudência, São Paulo (Estado) Inconstitucionalidade das leis, jurisprudência, São Paulo (Estado) Ação de inconstitucionalidade Ação direta de declaração de inconstitucionalidade ADI ADIN Inconstitucionalidade Inconstitucionalidade da lei Inconstitucionalidade de lei |
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