ICMS ECOLÓGICO COMO INSTRUMENTO DE POLÍTICA PÚBLICA AMBIENTAL NO ESTADO DO PARÁ

O objetivo central do artigo é analisar o ICMS Ecológico como instrumento de proteção ambiental e desenvolvimento sustentável no Estado do Pará. A utilização de critérios ambientais para distribuição de recursos oriundos do ICMS aos Municípios paraenses é recente e seus critérios de repartição de re...

Descripción completa

Detalles Bibliográficos
Autores: Gonçalves, Mauro Pontes, Tupiassu, Lise
Tipo de recurso: artículo
Estado:Versión publicada
Fecha de publicación:2017
País:Brasil
Institución:Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)
Repositorio:Revista de Direito Ambiental e Socioambientalismo
Idioma:portugués
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Access Level:acceso abierto
Palabra clave:ICMS Ecológico
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