ICMS ECOLÓGICO COMO INSTRUMENTO DE POLÍTICA PÚBLICA AMBIENTAL NO ESTADO DO PARÁ
O objetivo central do artigo é analisar o ICMS Ecológico como instrumento de proteção ambiental e desenvolvimento sustentável no Estado do Pará. A utilização de critérios ambientais para distribuição de recursos oriundos do ICMS aos Municípios paraenses é recente e seus critérios de repartição de re...
| Autores: | , |
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| Tipo de recurso: | artículo |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2017 |
| País: | Brasil |
| Institución: | Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI) |
| Repositorio: | Revista de Direito Ambiental e Socioambientalismo |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:ojs.indexlaw.org:article/3773 |
| Acceso en línea: | http://www.indexlaw.org/index.php/Socioambientalismo/article/view/3773 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palabra clave: | ICMS Ecológico Proteção Ambiental Política Pública |
| Sumario: | O objetivo central do artigo é analisar o ICMS Ecológico como instrumento de proteção ambiental e desenvolvimento sustentável no Estado do Pará. A utilização de critérios ambientais para distribuição de recursos oriundos do ICMS aos Municípios paraenses é recente e seus critérios de repartição de receitas ainda necessitam de maiores estudos e aperfeiçoamento no intuito de ampliar sua efetividade para a preservação da natureza. Neste trabalho, analisaremos as receitas recebidas pelos Municípios paraenses, comparando-as com os índices de desmatamento fornecidos pelo Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM), analisando suas congruências e incongruências como política pública ambiental. |
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