Da responsabilidade do prefeito pela não-promulgação das leis

Detalhes bibliográficos
Autor: Nogueira, Rubem
Formato: artículo
Estado:Versión publicada
Fecha de publicación:1979
País:Brasil
Recursos:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Repositorio:Repositório Institucional do STJ
Idioma:portugués
OAI Identifier:oai:bdjur.stj.jus.br:2011/196167
Acesso em linha:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/196167
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Palavra-chave:Processo legislativo
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