Lei municipal. Fixação de subsídio do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais. Artigo 3º. Inconstitucionalidade. Expressão secretário municipal. Interpretação restritiva

Trata-se de parecer.

Detalles Bibliográficos
Autores:	Castro, José Nilo de, Passos, Carolina Pagani, Vieira, Virginia Kirchmeyer
Tipo de recurso:	artículo
Estado:	Versión publicada
Fecha de publicación:	2007
País:	Brasil
Institución:	Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Repositorio:	Repositório Institucional do STJ
Idioma:	portugués
OAI Identifier:	oai:bdjur.stj.jus.br:2011/37848
Acceso en línea:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/37848
Access Level:	acceso abierto
Palabra clave:	Prefeito, subsídio, Brasil Vice-prefeito, subsídio, Brasil Lei municipal, Brasil Parecer

Descripción
Sumario:	Trata-se de parecer.