Lei municipal. Fixação de subsídio do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais. Artigo 3º. Inconstitucionalidade. Expressão secretário municipal. Interpretação restritiva
Trata-se de parecer.
| Autores: | , , |
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| Tipo de documento: | artigo |
| Estado: | Versão publicada |
| Data de publicação: | 2007 |
| País: | Brasil |
| Recursos: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Repositório: | Repositório Institucional do STJ |
| Idioma: | português |
| OAI Identifier: | oai:bdjur.stj.jus.br:2011/37848 |
| Acesso em linha: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/37848 |
| Access Level: | Acceso aberto |
| Palavra-chave: | Prefeito, subsídio, Brasil Vice-prefeito, subsídio, Brasil Lei municipal, Brasil Parecer |
| Resumo: | Trata-se de parecer. |
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