El coimputado que colabora com la justicia penal : con atención a las reformas introducidas en la regulación española por las Leyes Orgánicas 7/ y 15/2003
Aborda a legislação penal espanhola que permite não perseguição e a atenuação de pena em favor de corréu que colabora com a Justiça. Destaca que esse sistema penal de recompensa suscita constante debate político-criminal que discute tanto sua legitimidade como sua eficácia. Apresenta o tema nas pers...
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| Tipo de recurso: | artículo |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2005 |
| País: | Brasil |
| Institución: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Repositorio: | Repositório Institucional do STJ |
| Idioma: | español |
| OAI Identifier: | oai:bdjur.stj.jus.br:2011/40528 |
| Acceso en línea: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/40528 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palabra clave: | Perdão judicial, Espanha Arrependimento posterior, Espanha Circunstância atenuante, Espanha Delação premiada, Espanha Proteção à testemunha (processo penal), Espanha Tráfico de droga, Espanha Liberdade condicional, Espanha Atenuante (direito penal) Perdão |
| Sumario: | Aborda a legislação penal espanhola que permite não perseguição e a atenuação de pena em favor de corréu que colabora com a Justiça. Destaca que esse sistema penal de recompensa suscita constante debate político-criminal que discute tanto sua legitimidade como sua eficácia. Apresenta o tema nas perspectivas penal, processual e prisional. |
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