Segurança jurídica e a retroatividade imprópria do imposto de importação, uma análise à luz da Teoria dos Direitos Fundamentais
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| Format: | article |
| Status: | Published version |
| Publication Date: | 2012 |
| Country: | Brasil |
| Institution: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Repository: | Repositório Institucional do STJ |
| Language: | Portuguese |
| OAI Identifier: | oai:bdjur.stj.jus.br:2011/166168 |
| Online Access: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/166168 |
| Access Level: | Open access |
| Keyword: | Imposto de importação Ato jurídico perfeito Capacidade contributiva Direito adquirido Irretroatividade das leis Obrigação tributária Princípio da anterioridade tributária Princípio da proporcionalidade Princípio da segurança jurídica Retroatividade das leis Brasil. Código tributário nacional (1966) Brasil. Constituição (1988) Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços Imposto sobre operações financeiras Imposto sobre produtos industrializados Ato perfeito Princípio da capacidade contributiva Direito efetivo Irretroatividade Leis, irretroatividade Princípio da irretroatividade das leis Obrigação (direito tributário) Anterioridade Anterioridade tributária Desproporcionalidade Princípio da proibição do excesso Princípio dos princípios Proporcionalidade Segurança jurídica Efeito retroativo Leis, retroatividade Princípio da retroatividade das leis Retroatividade da lei |
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