Os desafios à construção teórica e jurídica do estado de coisas inconstitucional ambiental no contexto amazônico: uma análise da ação de descumprimento de preceito fundamental 760/2020
Inserida no contexto do Constitucionalismo e Direitos na Amazônia e voltada para tratar de institucionalidades estatais e pluralidades sociojurídicas, a presente pesquisa problematiza os desafios à construção teórica e jurídica do Estado de Coisas Inconstitucional ambiental, no que se refere às viol...
| Autores: | , |
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| Tipo de documento: | dissertação |
| Estado: | Versão publicada |
| Data de publicação: | 2024 |
| País: | Brasil |
| Recursos: | Universidade Federal do Amazonas (UFAM) |
| Repositório: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFAM |
| Idioma: | português |
| OAI Identifier: | oai:https://tede.ufam.edu.br/handle/:tede/10614 |
| Acesso em linha: | https://tede.ufam.edu.br/handle/tede/10614 |
| Access Level: | Acceso aberto |
| Palavra-chave: | Direitos fundamentais CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS: DIREITO Estado de Coisas Inconstitucional Ambiental ADPF 347 Amazônia Direitos Fundamentais ADPF 760 |
| Resumo: | Inserida no contexto do Constitucionalismo e Direitos na Amazônia e voltada para tratar de institucionalidades estatais e pluralidades sociojurídicas, a presente pesquisa problematiza os desafios à construção teórica e jurídica do Estado de Coisas Inconstitucional ambiental, no que se refere às violações de direitos na Amazônia Legal. Idealizada inicialmente pela Corte Constitucional da Colômbia e já aplicada pela primeira vez no Brasil, por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 347, em 2015, a aplicação da técnica de decisão possui requisitos para sua configuração, que ainda não se encontram bem definidos no ordenamento jurídico brasileiro, o que gera insegurança jurídica e merece maiores estudos. Partindo dessa perspectiva, o objetivo geral da pesquisa é identificar os desafios à construção teórica e jurídica do Estado de Coisas Inconstitucional Ambiental, por intermédio da análise da ADPF 760/2020. No desenvolvimento da pesquisa, são apresentados os seguintes objetivos específicos: a) analisar o contexto complexo da Amazônia e sua relação com as decisões estruturais e o estado de coisas inconstitucional ambiental; b) abordar o instituto do Estado de Coisas Inconstitucional, os elementos necessários à sua construção teórica e jurídica, de forma a identificar os requisitos para sua aplicação, por meio da análise da ADPF 347/2015 e da ADPF 760/2020; e c) discorrer acerca dos desafios à construção teórica e jurídica da teoria do Estado de Coisas Inconstitucional, a partir da análise da ADPF 760/2020, a fim de identificar se os requisitos para aplicação da técnica de decisão Estado de Coisas Inconstitucional poderiam se enquadrar no cenário da Amazônia Legal. No primeiro capítulo foi tratado do contexto multicomplexificado da Amazônia, seu leque de direitos fundamentais e a relação com o Estado de Coisas Inconstitucional Ambiental, em uma verdadeira busca de superação do paradigma filosófico Kantiano da moral antropocêntrica-individualista para a moral ecocêntrica- ambiental, a fim de se perpetuar uma consciência cidadã planetária. No segundo capítulo fora apresentado o instituto do Estado de Coisas Inconstitucional, os elementos necessários à sua construção teórica e jurídica, de forma a identificar os requisitos de aplicação, por meio da análise geral tanto da ADPF 347/2015 quanto da ADPF 760/2020. Por fim, no último capítulo foi discorrido acerca dos desafios à construção teórica e jurídica da teoria Estado de Coisas Inconstitucional, a partir da análise da ADPF 760/2020, a fim de identificar se os requisitos à aplicação da técnica de decisão Estado de Coisas Inconstitucional aplicado na ADPF 347 poder- se-ia enquadrar-se no cenário da Amazônia Legal. Para tanto, a metodologia utilizada foi a revisão bibliográfica, o estudo de caso e o método hipotético-dedutivo, porque esses foram os instrumentos mais adequados para aproximar e aprofundar sobre as implicações do objeto do trabalho, com o levantamento bibliográfico e doutrinário de artigos científicos, doutrinas, legislações e jurisprudências correlatas ao tema. Quanto aos procedimentos técnicos, foi utilizado o método do estudo de caso, no caso a ADPF 760/2020, pois foi o instrumento fundamental para o desenvolvimento do tema, em virtude da possibilidade de análise de casos jurisprudenciais e doutrinários, especialmente a comparação entre autores nacionais e internacionais. Por fim, a presente pesquisa científica se mostra necessária e de extrema importância, a fim de catalogar dados, trazer segurança jurídica e eficácia às instituições, para garantir e respeitar os direitos dispostos na Constituição Federal e observar os preceitos assegurados no Estado democrático de direito brasileiro |
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