Desafios para implantação da política de recursos hídricos em Mato Grosso do Sul

A Lei Federal nº 9.433/97 constitui-se num marco importante para a construção da gestão integrada e global da água, entretanto representa desafios para sua implementação. O estudo apresenta visão crítica dos aspectos legais relacionados à gestão da água e analisa o Sistema Estadual de Gerenciamento...

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Detalhes bibliográficos
Autor: Almeida, Larissa Fernanda Rosa de
Formato: tesis de maestría
Estado:Versión publicada
Fecha de publicación:2012
País:Brasil
Recursos:Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS)
Repositorio:Repositório Institucional da UFMS
Idioma:portugués
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Palavra-chave:Políticas Públicas
Água - Mato Grosso do Sul (MS)
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description A Lei Federal nº 9.433/97 constitui-se num marco importante para a construção da gestão integrada e global da água, entretanto representa desafios para sua implementação. O estudo apresenta visão crítica dos aspectos legais relacionados à gestão da água e analisa o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos hídricos de Mato Grosso do Sul, com o objetivo de propor alternativas para a criação da Agência de Água no Estado. É constatado que a gestão dos recursos hídricos de Mato Grosso do Sul está em processo de desenvolvimento, a estrutura institucional e legal existente necessita fortalecimento e adequações quanto às competências dos Órgãos públicos estaduais vinculados à gestão hídrica. Embora exista dois Comitês de Bacia Hidrográfica no Estado, suas atuações estão limitadas, devido a falta de recurso financeiro e inexistência da Agência de Água. A cobrança pelo uso da água é questão controversa e possivelmente não será implementada em curto prazo. Todavia, os Royalties e a Compensação financeira pela exploração hidroenergética constituem receita com potencial incentivador da gestão hídrica estadual, em especial como fonte financeira para criação da Agência de Água. Esforço governamental é necessário para que esse recurso financie a política da água. Alternativa analisada também é o rearranjo institucional, com a proposição da Agência Estadual de Água de Mato Grosso do Sul, entidade pública que exerceria as funções da Agência de Água.
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A cobrança pelo uso da água é questão controversa e possivelmente não será implementada em curto prazo. Todavia, os Royalties e a Compensação financeira pela exploração hidroenergética constituem receita com potencial incentivador da gestão hídrica estadual, em especial como fonte financeira para criação da Agência de Água. Esforço governamental é necessário para que esse recurso financie a política da água. Alternativa analisada também é o rearranjo institucional, com a proposição da Agência Estadual de Água de Mato Grosso do Sul, entidade pública que exerceria as funções da Agência de Água.The Federal Law no. 9.433/97 constitutes the biggest contribution to the construction of integrated and global water management, however presents challenges to its implementation. This study presents a critical approach to the legal aspects related and analyzes the State System of Water Resources Management of Mato Grosso do Sul, in order to propose alternatives to the creation of the Water Agency in the state. Summarizing, the water management in Mato Grosso do Sul is under development as the existing organizational and institutional structures need advances and empowerment and the role of public departments related to water issues needs to be reviewed and explained. Although there are two Watershed Committees in the State, their performances are limited due to lack of financial resources and lack of the Water Agency. The charge for water use is a controversial issue and will not be implemented in a short time. However the Royalties and Compensation for hydroelectric operation has a potential supporter of statewide water management. Government effort is required in order to finance the waters politics. Another alternative considered is the institutional rearrangement, with the creation of the Mato Grosso do Sul State Water Agency, a public body to exercise the functions of the Water Agency.porPolíticas PúblicasÁgua - Mato Grosso do Sul (MS)Desafios para implantação da política de recursos hídricos em Mato Grosso do Sulinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisAlves Sobrinho, Teodoricoinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UFMSinstname:Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS)instacron:UFMSAlmeida, Larissa Fernanda Rosa deTHUMBNAILLarissa Fernanda Rosa de Almeida.pdf.jpgLarissa Fernanda Rosa de Almeida.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1295https://repositorio.ufms.br/bitstream/123456789/2202/4/Larissa%20Fernanda%20Rosa%20de%20Almeida.pdf.jpgf46c6eb37405eb01055b72354eb8548bMD54ORIGINALLarissa Fernanda Rosa de Almeida.pdfLarissa Fernanda Rosa de Almeida.pdfapplication/pdf3017640https://repositorio.ufms.br/bitstream/123456789/2202/1/Larissa%20Fernanda%20Rosa%20de%20Almeida.pdf0068be2802094e630bb2c917c65d7272MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81748https://repositorio.ufms.br/bitstream/123456789/2202/2/license.txt8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33MD52TEXTLarissa Fernanda Rosa de Almeida.pdf.txtLarissa Fernanda Rosa de Almeida.pdf.txtExtracted texttext/plain0https://repositorio.ufms.br/bitstream/123456789/2202/3/Larissa%20Fernanda%20Rosa%20de%20Almeida.pdf.txtd41d8cd98f00b204e9800998ecf8427eMD53123456789/22022025-07-21 07:46:36.678oai:repositorio.ufms.br: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Repositório InstitucionalPUBhttps://repositorio.ufms.br/oai/requestri.prograd@ufms.bropendoar:21242025-07-21T11:46:36Repositório Institucional da UFMS - Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS)false
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