Desafios para implantação da política de recursos hídricos em Mato Grosso do Sul
A Lei Federal nº 9.433/97 constitui-se num marco importante para a construção da gestão integrada e global da água, entretanto representa desafios para sua implementação. O estudo apresenta visão crítica dos aspectos legais relacionados à gestão da água e analisa o Sistema Estadual de Gerenciamento...
| Autor: | |
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| Tipo de recurso: | tesis de maestría |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2012 |
| País: | Brasil |
| Institución: | Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS) |
| Repositorio: | Repositório Institucional da UFMS |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:repositorio.ufms.br:123456789/2202 |
| Acceso en línea: | https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/2202 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palabra clave: | Políticas Públicas Água - Mato Grosso do Sul (MS) |
| Sumario: | A Lei Federal nº 9.433/97 constitui-se num marco importante para a construção da gestão integrada e global da água, entretanto representa desafios para sua implementação. O estudo apresenta visão crítica dos aspectos legais relacionados à gestão da água e analisa o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos hídricos de Mato Grosso do Sul, com o objetivo de propor alternativas para a criação da Agência de Água no Estado. É constatado que a gestão dos recursos hídricos de Mato Grosso do Sul está em processo de desenvolvimento, a estrutura institucional e legal existente necessita fortalecimento e adequações quanto às competências dos Órgãos públicos estaduais vinculados à gestão hídrica. Embora exista dois Comitês de Bacia Hidrográfica no Estado, suas atuações estão limitadas, devido a falta de recurso financeiro e inexistência da Agência de Água. A cobrança pelo uso da água é questão controversa e possivelmente não será implementada em curto prazo. Todavia, os Royalties e a Compensação financeira pela exploração hidroenergética constituem receita com potencial incentivador da gestão hídrica estadual, em especial como fonte financeira para criação da Agência de Água. Esforço governamental é necessário para que esse recurso financie a política da água. Alternativa analisada também é o rearranjo institucional, com a proposição da Agência Estadual de Água de Mato Grosso do Sul, entidade pública que exerceria as funções da Agência de Água. |
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