Cabimento da reclamação constitucional como forma de criação de precedentes: na perspectiva do Direito Processual do Trabalho = Caiting the constitutional claim as a form of creation of precedents: in the perspective of the Labor Law

Detalles Bibliográficos
Autores: Rocha, Cláudio Jannotti da, Pinheiro, Isadora Souza
Tipo de recurso: artículo
Estado:Versión publicada
Fecha de publicación:2020
País:Brasil
Institución:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Repositorio:Repositório Institucional do STJ
Idioma:portugués
OAI Identifier:oai:bdjur.stj.jus.br:2011/150220
Acceso en línea:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/150220
Access Level:acceso abierto
Palabra clave:Reclamação (direito constitucional), Brasil.
Precedente judicial, Brasil.
Tribunal superior, poderes e atribuições, Brasil.
Reclamação (súmula vinculante)
Reclamação constitucional
Precedentes judiciais
Superior tribunal
Descripción
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